Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado (Art. 148 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40)

Administração de medicamento sem prévio consentimento ou administração de medicamento em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Art. 38 da Lei 11343/06)

Falsificação de documentos (aqui entra também a falsificação de receitas médicas) (Art. 298 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40)

Maus-tratos (Art. 136 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40)

Homicídio (Art. 121 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40)

Lesão corporal (Art. 129 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40)

Internação sem laudo médico e ordem judicial (Lei 10.216/2001 - Lei da Reforma Psiquiátrica e outras descritas abaixo): Atenta à dignidade humana (Art. 1º, inciso III da Constituição); Atenta ao princípio da legalidade (Art. 5º, inciso II e Art. 5º, inciso LVI da Constituição)

Trabalho análogo a escravidão (Art. 149 do Código Penal)

Tortura (Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997)

Associação criminosa (Art. 288 do Código Penal)

Desobediência de ordem judicial (Art. 330 do Código Penal)

Estupro (Lei nº 12.015, de 7 de Agosto de 2009)

Intolerância religiosa (Art. 5 da Constituição Federal de 1988, inciso VI e Lei nº 9.459, de 13 de Maio de 1997)

Assédio eleitoral (Art. 301 do Código Eleitoral - Lei 4737/65)

Falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40)

Ameaça (Art. 147 do Código Penal)

Importunação sexual (Lei 13.718/18)

Exposição na internet (Direito de imagem)

Tentativa de ocultação de cadáver (Art. 211 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40)

Furto (Art. 155 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40)

Homofobia (Lei n.º 10.948, de 5 de novembro de 2001) e transfobia (Aparentemente está sendo julgado como Injúria Racial)

Crime contra o idoso (Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003)

Estelionato (Art. 171 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40)

Ocultação de provas (Art. 305 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40)

Retenção de documentos pessoais (Lei nº 5.553, de 6 de Dezembro de 1968)

Omissão de socorro (Código Penal - Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940)

Multas contratuais abusivas (artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor (CDC))

Venda de mercadoria contrabandeada (Art. 334 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40)

Tráfico de drogas (Artigo 33 da Lei 11.343/2006)

Violação de direitos trabalhistas

Irregularidades, sanitárias, técnicas e administrativas: Ausência de alvará e licenças de funcionamento (Lei nº 6.437 de 20/08/1977, Art. 10, inciso II); Inobservância de exigências sanitárias em imóveis (Lei nº 6.437 de 20/08/1977, Art. 10, inciso XXIV)

Exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação legal (Exercício ilegal da profissão) (Lei nº 6.437 de 20/08/1977, Art. 10, inciso XXV); Cometer o exercício de encargos relacionados com a promoção, proteção e recuperação da saúde a pessoas sem a necessária habilitação legal (Lei nº 6.437 de 20/08/1977, Art. 10, inciso XXVI)